Autor: Mesa Diretora
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação
Autor: Mesa Diretora
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação
Autor: Mesa Diretora
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação
Autor: Mesa Diretora
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação
Autor: Mesa Diretora
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação
Autor: Jocélio Ferreira dos Santos
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação
Autor: Comissão de Constituição Justiça e Redação Final
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação
Autor: Comissão de Constituição Justiça e Redação Final
Fase: Cadastrado
Situação: Cadastrado
Autor: Comissão de Constituição Justiça e Redação Final
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação
Autor: Comissão de Educação Saúde e Meio Ambiente
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação
Autor: Comissão de Constituição Justiça e Redação Final, Comissão de Educação Saúde e Meio Ambiente e Comissão de Finanças e Orçamento
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação
Autor: Comissão de Constituição Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças e Orçamento
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação
Autor: Comissão de Constituição Justiça e Redação Final
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação
Autor: Jandilson Vieira Feitosa
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação
Autor: Ailton de Melo Silva
Fase: Cadastrado
Situação: Cadastrado
Autor: Jandilson Vieira Feitosa
Fase: Apresentação
Situação: Aprovado
Autor: Jandilson Vieira Feitosa
Fase: Votação única
Situação: Reprovado
Autor: Poder Executivo
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação
Autor: Ailton de Melo Silva
Fase: Cadastrado
Situação: Cadastrado
Autor: Mesa Diretora
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação
Autor: Fábio Queiroga da Silva
Fase: 2ª Votação
Situação: Aprovado
Autor: Jorismar da Silva Cardoso
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação
Autor: Paulo Romero Oliveira Freitas
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação
Autor: Marcos Andrade da Silva
Fase: 2ª Votação
Situação: Aprovado