Autor: Mesa Diretora
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação
Autor: Mesa Diretora
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação
Autor: Mesa Diretora
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação
Autor: Mesa Diretora
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação
Autor: Mesa Diretora
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação
Autor: Mesa Diretora
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação
Autor: Mesa Diretora
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação
Autor: Jocélio Ferreira dos Santos
Fase: Votação única
Situação: Aprovado
Autor: Jocélio Ferreira dos Santos
Fase: Votação única
Situação: Aprovado
Autor: Poder Executivo
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação
Autor: Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Constituição Justiça e Redação Final
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação
Autor: Comissão de Constituição Justiça e Redação Final
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação
Autor: Comissão de Constituição Justiça e Redação Final
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação
Autor: Comissão de Constituição Justiça e Redação Final
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação
Autor: Comissão de Constituição Justiça e Redação Final
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação
Autor: Comissão de Finanças e Orçamento
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação
Autor: Comissão de Finanças e Orçamento
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação
Autor: Comissão de Finanças e Orçamento
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação
Autor: Comissão de Finanças e Orçamento
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação
Autor: Comissão de Educação Saúde e Meio Ambiente
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação
Autor: Comissão de Educação Saúde e Meio Ambiente
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação
Autor: Comissão de Educação Saúde e Meio Ambiente
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação
Autor: Jandilson Vieira Feitosa
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação
Autor: Jandilson Vieira Feitosa
Fase: Votação única
Situação: Aprovado
Autor: Ailton de Melo Silva
Fase: Votação única
Situação: Aprovado