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Lista de perguntas e respostas

COMO SE ESCOLHE O PRESIDENTE E A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL?

  • Na sessão de posse dos parlamentares, são formadas chapas com candidatos à Presidência. Por votação secreta, os demais membros da Casa elegem o Presidente. O mesmo processo é aplicado para a eleição dos demais membros da Mesa Diretora, composta por 1º e 2º vices-presidentes; além de 1º , 2º secretários. Nessa mesma sessão, o presidente da Câmara dá posse ao prefeito e aos vices eleitos. A presidência tem a incumbência de dirigir os trabalhos em Plenário, respondendo em juízo ou fora dele, representando pois, o Poder Legislativo. Cabe à mesa Diretora deliberar sobre assuntos internos da Casa.

COMO É DEFINIDO O NÚMERO DE VEREADORES DE UMA CIDADE?

  • O número de vereadores, também conhecidos como representantes do povo, é fixado em função do número de eleitores de cada cidade, observando-se a proporcionalidade determinada pela Constituição Federal.

QUAL A FUNÇÃO DO VEREADOR?

  • Cabe ao vereador fiscalizar os atos do Executivo (Prefeito), votar em projetos próprios da Câmara Municipal ou de autoria do Executivo, além de sugerir matérias de interesse público, mediante indicações, projetos, moções... Os parlamentares também podem apresentar requerimentos aos mais diversos órgãos, solicitando informações que os auxiliem no trabalho de fiscalização.

Como se chama o órgão decisório da Câmara Municipal?

  • Plenário (de vereadores)

Quais cargos que integram a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pombal?

  • Presidente, Vice-presidente, 1º Secretário e 2º Secretário

Qual o nome dado ao conjunto de normas que determinam o funcionamento interno da Câmara Municipal?

  • Regimento Interno

De onde vem a verba da Câmara Municipal?

  • Vem através de repasse da prefeitura, chamado Duodécimo

Quais as principais Leis que o Poder Legislativo deve obedecer?

  • Constituição Federal, Constituição Estadual, Lei Orgânica do Município e Regimento Interno.

O que é a Lei de Acesso à Informação?

  • A Lei nº 12.527/2011, a chamada Lei de Acesso à Informação, obriga órgãos públicos federais,
    estaduais e municipais (ministérios, estatais, governos estaduais, prefeituras, Câmaras Municipais, empresas públicas, autarquias, RPPS etc.) a oferecer informações relacionadas ás suas atividades a qualquer pessoa que solicitar os dados.
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