Descrição
003ª (TERCEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2024 À 20/06/2024) DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024
Situação: Em Tramitação
Autor: Comissão de Constituição Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças e Orçamento