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ORDINÁRIA: 017/2026 22/09/2026

017ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (21/07/2026 À 20/12/2026) DE 22 DE SETEMBRO DE 2026

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 017/2026

017ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (21/07/2026 À 20/12/2026) DE 22 DE SETEMBRO DE 2026

22/09/2026
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 016/2026 21/09/2026

016ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (21/07/2026 À 20/12/2026) DE 21 DE SETEMBRO DE 2026

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 016/2026

016ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (21/07/2026 À 20/12/2026) DE 21 DE SETEMBRO DE 2026

21/09/2026
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 015/2026 15/09/2026

015ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (21/07/2026 À 20/12/2026) DE 15 DE SETEMBRO DE 2026

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 015/2026

015ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (21/07/2026 À 20/12/2026) DE 15 DE SETEMBRO DE 2026

15/09/2026
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ORDINÁRIA: 014/2026 14/09/2026

014ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (21/07/2026 À 20/12/2026) DE 14 DE SETEMBRO DE 2026

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 014/2026

014ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (21/07/2026 À 20/12/2026) DE 14 DE SETEMBRO DE 2026

14/09/2026
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ORDINÁRIA: 013/2026 08/09/2026

013ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (21/07/2026 À 20/12/2026) DE 8 DE SETEMBRO DE 2026

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 013/2026

013ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (21/07/2026 À 20/12/2026) DE 8 DE SETEMBRO DE 2026

08/09/2026
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 012/2026 01/09/2026

012ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (21/07/2026 À 20/12/2026) DE 1 DE SETEMBRO DE 2026

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 012/2026

012ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (21/07/2026 À 20/12/2026) DE 1 DE SETEMBRO DE 2026

01/09/2026
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 011/2026 31/08/2026

011ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (21/07/2026 À 20/12/2026) DE 31 DE AGOSTO DE 2026

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 011/2026

011ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (21/07/2026 À 20/12/2026) DE 31 DE AGOSTO DE 2026

31/08/2026
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ORDINÁRIA: 010/2026 25/08/2026

010ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (21/07/2026 À 20/12/2026) DE 25 DE AGOSTO DE 2026

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 010/2026

010ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (21/07/2026 À 20/12/2026) DE 25 DE AGOSTO DE 2026

25/08/2026
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 009/2026 24/08/2026

009ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (21/07/2026 À 20/12/2026) DE 24 DE AGOSTO DE 2026

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 009/2026

009ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (21/07/2026 À 20/12/2026) DE 24 DE AGOSTO DE 2026

24/08/2026
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 008/2026 18/08/2026

008ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (21/07/2026 À 20/12/2026) DE 18 DE AGOSTO DE 2026

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 008/2026

008ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (21/07/2026 À 20/12/2026) DE 18 DE AGOSTO DE 2026

18/08/2026
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 007/2026 17/08/2026

007ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (21/07/2026 À 20/12/2026) DE 17 DE AGOSTO DE 2026

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 007/2026

007ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (21/07/2026 À 20/12/2026) DE 17 DE AGOSTO DE 2026

17/08/2026
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 006/2026 11/08/2026

006ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (21/07/2026 À 20/12/2026) DE 11 DE AGOSTO DE 2026

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 006/2026

006ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (21/07/2026 À 20/12/2026) DE 11 DE AGOSTO DE 2026

11/08/2026
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 005/2026 10/08/2026

005ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (21/07/2026 À 20/12/2026) DE 10 DE AGOSTO DE 2026

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 005/2026

005ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (21/07/2026 À 20/12/2026) DE 10 DE AGOSTO DE 2026

10/08/2026
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 004/2026 04/08/2026

004ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (21/07/2026 À 20/12/2026) DE 4 DE AGOSTO DE 2026

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 004/2026

004ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (21/07/2026 À 20/12/2026) DE 4 DE AGOSTO DE 2026

04/08/2026
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 003/2026 03/08/2026

003ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (21/07/2026 À 20/12/2026) DE 3 DE AGOSTO DE 2026

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 003/2026

003ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (21/07/2026 À 20/12/2026) DE 3 DE AGOSTO DE 2026

03/08/2026
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 002/2026 28/07/2026

002ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (21/07/2026 À 20/12/2026) DE 28 DE JULHO DE 2026

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 002/2026

002ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (21/07/2026 À 20/12/2026) DE 28 DE JULHO DE 2026

28/07/2026
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 001/2026 21/07/2026

001ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (21/07/2026 À 20/12/2026) DE 21 DE JULHO DE 2026

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 001/2026

001ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (21/07/2026 À 20/12/2026) DE 21 DE JULHO DE 2026

21/07/2026
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 037/2026 16/06/2026

037ª (TRIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (20/01/2026 À 20/06/2026) DE 16 DE JUNHO DE 2026

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 037/2026

037ª (TRIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (20/01/2026 À 20/06/2026) DE 16 DE JUNHO DE 2026

16/06/2026
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 036/2026 15/06/2026

036ª (TRIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (20/01/2026 À 20/06/2026) DE 15 DE JUNHO DE 2026

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 036/2026

036ª (TRIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (20/01/2026 À 20/06/2026) DE 15 DE JUNHO DE 2026

15/06/2026
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 035/2026 09/06/2026

035ª (TRIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (20/01/2026 À 20/06/2026) DE 9 DE JUNHO DE 2026

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 035/2026

035ª (TRIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (20/01/2026 À 20/06/2026) DE 9 DE JUNHO DE 2026

09/06/2026
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 034/2026 08/06/2026

034ª (TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (20/01/2026 À 20/06/2026) DE 8 DE JUNHO DE 2026

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 034/2026

034ª (TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (20/01/2026 À 20/06/2026) DE 8 DE JUNHO DE 2026

08/06/2026
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 033/2026 02/06/2026

033ª (TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (20/01/2026 À 20/06/2026) DE 2 DE JUNHO DE 2026

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 033/2026

033ª (TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (20/01/2026 À 20/06/2026) DE 2 DE JUNHO DE 2026

02/06/2026
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 032/2026 01/06/2026

032ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (20/01/2026 À 20/06/2026) DE 1 DE JUNHO DE 2026

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 032/2026

032ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (20/01/2026 À 20/06/2026) DE 1 DE JUNHO DE 2026

01/06/2026
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 031/2026 26/05/2026

031ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (20/01/2026 À 20/06/2026) DE 26 DE MAIO DE 2026

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 031/2026

031ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (20/01/2026 À 20/06/2026) DE 26 DE MAIO DE 2026

26/05/2026
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 030/2026 25/05/2026

030ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (20/01/2026 À 20/06/2026) DE 25 DE MAIO DE 2026

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 030/2026

030ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (20/01/2026 À 20/06/2026) DE 25 DE MAIO DE 2026

25/05/2026
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 029/2026 18/05/2026

029ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (20/01/2026 À 20/06/2026) DE 18 DE MAIO DE 2026

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 029/2026

029ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (20/01/2026 À 20/06/2026) DE 18 DE MAIO DE 2026

18/05/2026
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 028/2026 11/05/2026

028ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (20/01/2026 À 20/06/2026) DE 11 DE MAIO DE 2026

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 028/2026

028ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (20/01/2026 À 20/06/2026) DE 11 DE MAIO DE 2026

11/05/2026
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 027/2026 05/05/2026

027ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (20/01/2026 À 20/06/2026) DE 5 DE MAIO DE 2026

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 027/2026

027ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (20/01/2026 À 20/06/2026) DE 5 DE MAIO DE 2026

05/05/2026
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 026/2026 04/05/2026

026ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (20/01/2026 À 20/06/2026) DE 4 DE MAIO DE 2026

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 026/2026

026ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (20/01/2026 À 20/06/2026) DE 4 DE MAIO DE 2026

04/05/2026
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 025/2026 28/04/2026

025ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (20/01/2026 À 20/06/2026) DE 28 DE ABRIL DE 2026

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 025/2026

025ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (20/01/2026 À 20/06/2026) DE 28 DE ABRIL DE 2026

28/04/2026
Status: ENCERRADA
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