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ORDINÁRIA: 005/2025 11/08/2025

005ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (20/07/2025 À 20/12/2025) DE 11 DE AGOSTO DE 2025

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 005/2025

005ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (20/07/2025 À 20/12/2025) DE 11 DE AGOSTO DE 2025

11/08/2025
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 004/2025 04/08/2025

004ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (20/07/2025 À 20/12/2025) DE 4 DE AGOSTO DE 2025

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 004/2025

004ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (20/07/2025 À 20/12/2025) DE 4 DE AGOSTO DE 2025

04/08/2025
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 003/2025 29/07/2025

003ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (20/07/2025 À 20/12/2025) DE 29 DE JULHO DE 2025

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 003/2025

003ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (20/07/2025 À 20/12/2025) DE 29 DE JULHO DE 2025

29/07/2025
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 002/2025 28/07/2025

002ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (20/07/2025 À 20/12/2025) DE 28 DE JULHO DE 2025

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 002/2025

002ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (20/07/2025 À 20/12/2025) DE 28 DE JULHO DE 2025

28/07/2025
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 001/2025 21/07/2025

001ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (20/07/2025 À 20/12/2025) DE 21 DE JULHO DE 2025

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 001/2025

001ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (20/07/2025 À 20/12/2025) DE 21 DE JULHO DE 2025

21/07/2025
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 037/2025 17/06/2025

037ª (TRIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (02/01/2025 À 31/12/2026) DE 17 DE JUNHO DE 2025

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 037/2025

037ª (TRIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (02/01/2025 À 31/12/2026) DE 17 DE JUNHO DE 2025

17/06/2025
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 036/2025 16/06/2025

036ª (TRIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (02/01/2025 À 31/12/2026) DE 16 DE JUNHO DE 2025

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 036/2025

036ª (TRIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (02/01/2025 À 31/12/2026) DE 16 DE JUNHO DE 2025

16/06/2025
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 035/2025 10/06/2025

035ª (TRIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (02/01/2025 À 31/12/2026) DE 10 DE JUNHO DE 2025

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 035/2025

035ª (TRIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (02/01/2025 À 31/12/2026) DE 10 DE JUNHO DE 2025

10/06/2025
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 034/2025 09/06/2025

034ª (TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (02/01/2025 À 31/12/2026) DE 9 DE JUNHO DE 2025

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 034/2025

034ª (TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (02/01/2025 À 31/12/2026) DE 9 DE JUNHO DE 2025

09/06/2025
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 033/2025 03/06/2025

033ª (TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (02/01/2025 À 31/12/2026) DE 3 DE JUNHO DE 2025

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 033/2025

033ª (TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (02/01/2025 À 31/12/2026) DE 3 DE JUNHO DE 2025

03/06/2025
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 032/2025 02/06/2025

032ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (02/01/2025 À 31/12/2026) DE 2 DE JUNHO DE 2025

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 032/2025

032ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (02/01/2025 À 31/12/2026) DE 2 DE JUNHO DE 2025

02/06/2025
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 031/2025 27/05/2025

031ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (02/01/2025 À 31/12/2026) DE 27 DE MAIO DE 2025

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 031/2025

031ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (02/01/2025 À 31/12/2026) DE 27 DE MAIO DE 2025

27/05/2025
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 030/2025 26/05/2025

030ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (02/01/2025 À 31/12/2026) DE 26 DE MAIO DE 2025

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 030/2025

030ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (02/01/2025 À 31/12/2026) DE 26 DE MAIO DE 2025

26/05/2025
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 029/2025 13/05/2025

029ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (02/01/2025 À 31/12/2026) DE 13 DE MAIO DE 2025

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 029/2025

029ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (02/01/2025 À 31/12/2026) DE 13 DE MAIO DE 2025

13/05/2025
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 028/2025 12/05/2025

028ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (02/01/2025 À 31/12/2026) DE 12 DE MAIO DE 2025

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 028/2025

028ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (02/01/2025 À 31/12/2026) DE 12 DE MAIO DE 2025

12/05/2025
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 027/2025 06/05/2025

027ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (02/01/2025 À 31/12/2026) DE 6 DE MAIO DE 2025

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 027/2025

027ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (02/01/2025 À 31/12/2026) DE 6 DE MAIO DE 2025

06/05/2025
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 026/2025 05/05/2025

026ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (02/01/2025 À 31/12/2026) DE 5 DE MAIO DE 2025

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 026/2025

026ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (02/01/2025 À 31/12/2026) DE 5 DE MAIO DE 2025

05/05/2025
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 025/2025 29/04/2025

025ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (02/01/2025 À 31/12/2026) DE 29 DE ABRIL DE 2025

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 025/2025

025ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (02/01/2025 À 31/12/2026) DE 29 DE ABRIL DE 2025

29/04/2025
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 024/2025 28/04/2025

024ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (02/01/2025 À 31/12/2026) DE 28 DE ABRIL DE 2025

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 024/2025

024ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (02/01/2025 À 31/12/2026) DE 28 DE ABRIL DE 2025

28/04/2025
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 023/2025 22/04/2025

023ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (02/01/2025 À 31/12/2026) DE 22 DE ABRIL DE 2025

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 023/2025

023ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (02/01/2025 À 31/12/2026) DE 22 DE ABRIL DE 2025

22/04/2025
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 022/2025 15/04/2025

022ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (02/01/2025 À 31/12/2026) DE 15 DE ABRIL DE 2025

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 022/2025

022ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (02/01/2025 À 31/12/2026) DE 15 DE ABRIL DE 2025

15/04/2025
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 021/2025 14/04/2025

021ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (02/01/2025 À 31/12/2026) DE 14 DE ABRIL DE 2025

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 021/2025

021ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (02/01/2025 À 31/12/2026) DE 14 DE ABRIL DE 2025

14/04/2025
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 020/2025 08/04/2025

020ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (02/01/2025 À 31/12/2026) DE 8 DE ABRIL DE 2025

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 020/2025

020ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (02/01/2025 À 31/12/2026) DE 8 DE ABRIL DE 2025

08/04/2025
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 019/2025 07/04/2025

019ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (02/01/2025 À 31/12/2026) DE 7 DE ABRIL DE 2025

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 019/2025

019ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (02/01/2025 À 31/12/2026) DE 7 DE ABRIL DE 2025

07/04/2025
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 018/2025 01/04/2025

018ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (02/01/2025 À 31/12/2026) DE 1 DE ABRIL DE 2025

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 018/2025

018ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (02/01/2025 À 31/12/2026) DE 1 DE ABRIL DE 2025

01/04/2025
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 017/2025 31/03/2025

017ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (02/01/2025 À 31/12/2026) DE 31 DE MARÇO DE 2025

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 017/2025

017ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (02/01/2025 À 31/12/2026) DE 31 DE MARÇO DE 2025

31/03/2025
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 016/2025 25/03/2025

016ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (02/01/2025 À 31/12/2026) DE 25 DE MARÇO DE 2025

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 016/2025

016ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (02/01/2025 À 31/12/2026) DE 25 DE MARÇO DE 2025

25/03/2025
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 015/2025 24/03/2025

015ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (02/01/2025 À 31/12/2026) DE 24 DE MARÇO DE 2025

Status: ENCERRADA

Acessar
ORDINÁRIA: 015/2025

015ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (02/01/2025 À 31/12/2026) DE 24 DE MARÇO DE 2025

24/03/2025
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 014/2025 18/03/2025

014ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (02/01/2025 À 31/12/2026) DE 18 DE MARÇO DE 2025

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 014/2025

014ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (02/01/2025 À 31/12/2026) DE 18 DE MARÇO DE 2025

18/03/2025
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 013/2025 17/03/2025

013ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (02/01/2025 À 31/12/2026) DE 17 DE MARÇO DE 2025

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 013/2025

013ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (02/01/2025 À 31/12/2026) DE 17 DE MARÇO DE 2025

17/03/2025
Status: ENCERRADA
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