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ORDINÁRIA: 012/2025 11/03/2025

012ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (02/01/2025 À 31/12/2026) DE 11 DE MARÇO DE 2025

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 012/2025

012ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (02/01/2025 À 31/12/2026) DE 11 DE MARÇO DE 2025

11/03/2025
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 011/2025 10/03/2025

011ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (02/01/2025 À 31/12/2026) DE 10 DE MARÇO DE 2025

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 011/2025

011ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (02/01/2025 À 31/12/2026) DE 10 DE MARÇO DE 2025

10/03/2025
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 10/2025 25/02/2025

010ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (02/01/2025 À 31/12/2026) DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 10/2025

010ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (02/01/2025 À 31/12/2026) DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025

25/02/2025
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 009/2025 24/02/2025

009ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (02/01/2025 À 31/12/2026) DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 009/2025

009ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (02/01/2025 À 31/12/2026) DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025

24/02/2025
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 008/2025 18/02/2025

008ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (02/01/2025 À 31/12/2026) DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 008/2025

008ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (02/01/2025 À 31/12/2026) DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025

18/02/2025
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 007/2025 17/02/2025

007ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (02/01/2025 À 31/12/2026) DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 007/2025

007ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (02/01/2025 À 31/12/2026) DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025

17/02/2025
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 006/2025 11/02/2025

006ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (02/01/2025 À 31/12/2026) DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 006/2025

006ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (02/01/2025 À 31/12/2026) DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025

11/02/2025
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 005/2025 10/02/2025

005ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (02/01/2025 À 31/12/2026) DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 005/2025

005ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (02/01/2025 À 31/12/2026) DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025

10/02/2025
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 004/2025 04/02/2025

004ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (02/01/2025 À 31/12/2026) DE 4 DE FEVEREIRO DE 2025

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 004/2025

004ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (02/01/2025 À 31/12/2026) DE 4 DE FEVEREIRO DE 2025

04/02/2025
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 003/2025 03/02/2025

003ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (02/01/2025 À 31/12/2026) DE 3 DE FEVEREIRO DE 2025

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 003/2025

003ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (02/01/2025 À 31/12/2026) DE 3 DE FEVEREIRO DE 2025

03/02/2025
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 002/2025 28/01/2025

002ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (02/01/2025 À 31/12/2026) DE 28 DE JANEIRO DE 2025

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 002/2025

002ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (02/01/2025 À 31/12/2026) DE 28 DE JANEIRO DE 2025

28/01/2025
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 001/2025 21/01/2025

001ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (02/01/2025 À 31/12/2026) DE 21 DE JANEIRO DE 2025

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 001/2025

001ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (02/01/2025 À 31/12/2026) DE 21 DE JANEIRO DE 2025

21/01/2025
Status: ENCERRADA
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EXTRAORDINÁRIA: 002/2025 13/01/2025

002ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (02/01/2025 À 31/12/2026) DE 13 DE JANEIRO DE 2025

Status: ENCERRADA

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EXTRAORDINÁRIA: 002/2025

002ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (02/01/2025 À 31/12/2026) DE 13 DE JANEIRO DE 2025

13/01/2025
Status: ENCERRADA
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EXTRAORDINÁRIA: 001/2025 13/01/2025

001ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (02/01/2025 À 31/12/2026) DE 13 DE JANEIRO DE 2025

Status: ENCERRADA

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EXTRAORDINÁRIA: 001/2025

001ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (02/01/2025 À 31/12/2026) DE 13 DE JANEIRO DE 2025

13/01/2025
Status: ENCERRADA
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DE POSSE : 001/2025 01/01/2025

001ª (PRIMEIRA) SESSÃO DE POSSE DA DE 1 DE JANEIRO DE 2025

Status: ENCERRADA

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DE POSSE : 001/2025

001ª (PRIMEIRA) SESSÃO DE POSSE DA DE 1 DE JANEIRO DE 2025

01/01/2025
Status: ENCERRADA
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EXTRAORDINÁRIA: 006/2024 27/12/2024

006ª (SEXTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (20/07/2024 À 20/12/2027) DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024

Status: ENCERRADA

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EXTRAORDINÁRIA: 006/2024

006ª (SEXTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (20/07/2024 À 20/12/2027) DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024

27/12/2024
Status: ENCERRADA
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EXTRAORDINÁRIA: 005/2024 27/12/2024

005ª (QUINTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (20/07/2024 À 20/12/2027) DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024

Status: ENCERRADA

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EXTRAORDINÁRIA: 005/2024

005ª (QUINTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (20/07/2024 À 20/12/2027) DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024

27/12/2024
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 040/2024 23/12/2024

040ª (QUADRAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (20/07/2024 À 20/12/2027) DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 040/2024

040ª (QUADRAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (20/07/2024 À 20/12/2027) DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024

23/12/2024
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 039/2024 17/12/2024

039ª (TRIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (20/07/2024 À 20/12/2027) DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 039/2024

039ª (TRIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (20/07/2024 À 20/12/2027) DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024

17/12/2024
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 038/2024 16/12/2024

038ª (TRIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (20/07/2024 À 20/12/2027) DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 038/2024

038ª (TRIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (20/07/2024 À 20/12/2027) DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024

16/12/2024
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 037/2024 10/12/2024

037ª (TRIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (20/07/2024 À 20/12/2027) DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 037/2024

037ª (TRIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (20/07/2024 À 20/12/2027) DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024

10/12/2024
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 036/2024 09/12/2024

036ª (TRIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (20/07/2024 À 20/12/2027) DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 036/2024

036ª (TRIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (20/07/2024 À 20/12/2027) DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024

09/12/2024
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 035/2024 03/12/2024

035ª (TRIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (20/07/2024 À 20/12/2027) DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 035/2024

035ª (TRIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (20/07/2024 À 20/12/2027) DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024

03/12/2024
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 034/2024 02/12/2024

034ª (TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (20/07/2024 À 20/12/2027) DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024

Status: ENCERRADA

Acessar
ORDINÁRIA: 034/2024

034ª (TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (20/07/2024 À 20/12/2027) DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024

02/12/2024
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 033/2024 26/11/2024

033ª (TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (20/07/2024 À 20/12/2027) DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 033/2024

033ª (TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (20/07/2024 À 20/12/2027) DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024

26/11/2024
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 032/2024 25/11/2024

032ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (20/07/2024 À 20/12/2027) DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 032/2024

032ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (20/07/2024 À 20/12/2027) DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024

25/11/2024
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 031/2024 19/11/2024

031ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (20/07/2024 À 20/12/2027) DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 031/2024

031ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (20/07/2024 À 20/12/2027) DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024

19/11/2024
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 030/2024 18/11/2024

030ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (20/07/2024 À 20/12/2027) DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024

Status: ENCERRADA

Acessar
ORDINÁRIA: 030/2024

030ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (20/07/2024 À 20/12/2027) DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024

18/11/2024
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 029/2024 12/11/2024

029ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (20/07/2024 À 20/12/2027) DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 029/2024

029ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (20/07/2024 À 20/12/2027) DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024

12/11/2024
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 028/2024 11/11/2024

028ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (20/07/2024 À 20/12/2027) DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 028/2024

028ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (20/07/2024 À 20/12/2027) DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024

11/11/2024
Status: ENCERRADA
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