QUE ALTERA O PERCENTUAL DA MARGEM CONSIGNÁVEL PREVISTO NO ARTIGO 3 DA LEI MUNICIPAL Nº. 2.037, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 07/02/2023 09:00:00 | 006ª (Sexta) Sessão ORDINÁRIA da 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2023 à 31/12/2023) de 7 de Fevereiro de 2023 mais | EXPEDIENTE DO DIA | APRESENTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO |
| 13/02/2023 09:00:01 | 007ª (Sétima) Sessão ORDINÁRIA da 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2023 à 31/12/2023) de 13 de Fevereiro de 2023 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO |
| 13/02/2023 09:00:02 | 007ª (Sétima) Sessão ORDINÁRIA da 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2023 à 31/12/2023) de 13 de Fevereiro de 2023 mais | ORDEM DO DIA | 2ª VOTAÇÃO | APROVADO |