que altera a Lei nº. 2.107/2023, aumentando para 6 o cargo de Assessor Parlamentar;
Sessão 001/2023 - Extraordinária
Aprovado
Expediente Ordem do Dia
Fase 1ª Votação
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que altera a Lei nº. 2.107/2023, aumentando para 6 o cargo de Assessor Parlamentar;
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que autoriza reajustar em 9% os vencimentos dos servidores deste Legislativo.
Sessão 001/2023 - Extraordinária
Aprovado
Expediente Ordem do Dia
Fase 1ª Votação
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que autoriza reajustar em 9% os vencimentos dos servidores deste Legislativo.
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ao servidor público, Albino de Almeida Formiga, pelos serviços prestados há 15 anos na APS (AGÊNCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL) de nosso município, deste 11 anos ocupando a gerencia da instituição.
Sessão 040/2023 - Ordinária
Aprovado
Expediente Ordem do Dia
Fase Votação única
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ao servidor público, Albino de Almeida Formiga, pelos serviços prestados há 15 anos na APS (AGÊNCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL) de nosso município, deste 11 anos ocupando a gerencia da instituição.
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ao Projeto de Lei nº. 023/2023. LDO 2024
Sessão 040/2023 - Ordinária
Aprovado
Expediente Ordem do Dia
Fase 1ª Votação
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ao Projeto de Lei nº. 023/2023. LDO 2024
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que autoriza desafetar e doar áreas de terrenos no bairro Francisco Pereira Vieira (Ampliação do Distrito Industrial).
Sessão 040/2023 - Ordinária
Aprovado
Expediente Ordem do Dia
Fase 1ª Votação
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que autoriza desafetar e doar áreas de terrenos no bairro Francisco Pereira Vieira (Ampliação do Distrito Industrial).
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que autoriza desafetar e doar área no imóvel Bom Sucesso (ampliação do Polo de recicláveis e derivados
Sessão 040/2023 - Ordinária
Aprovado
Expediente Ordem do Dia
Fase 1ª Votação
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que autoriza desafetar e doar área no imóvel Bom Sucesso (ampliação do Polo de recicláveis e derivados
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de Congratulações e aplausos a Srª. Marinalva de Almeida pela brilhante dedicação a Comunidade de Varzéa Comprida dos Oliveiras zona rural de Pombal, onde a mesma de forma voluntária participou da realização da festa de Santo Antônio a frente da Comissão Orgamizadora.
Sessão 039/2023 - Ordinária
Aprovado
Expediente Ordem do Dia
Fase Votação única
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de Congratulações e aplausos a Srª. Marinalva de Almeida pela brilhante dedicação a Comunidade de Varzéa Comprida dos Oliveiras zona rural de Pombal, onde a mesma de forma voluntária participou da realização da festa de Santo Antônio a frente da Comissão Orgamizadora.
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De Congratulações e Aplausos a Srª. Maria Solange de Oliveira Matos, pelos relevantes serviços prestados as comunidades: Varzéa Comprida dos Oliveira, Paula, Açude Velho, Bezerros e Ponteiros.
Sessão 039/2023 - Ordinária
Aprovado
Expediente Ordem do Dia
Fase Votação única
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De Congratulações e Aplausos a Srª. Maria Solange de Oliveira Matos, pelos relevantes serviços prestados as comunidades: Varzéa Comprida dos Oliveira, Paula, Açude Velho, Bezerros e Ponteiros.
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de Congratulações e aplausos ao Sr. Lucas Sousa do Nascimento por compartilhar com o público a cultura nordestina e a vivência do homem do campo
Sessão 038/2023 - Ordinária
Aprovado
Expediente Ordem do Dia
Fase Votação única
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de Congratulações e aplausos ao Sr. Lucas Sousa do Nascimento por compartilhar com o público a cultura nordestina e a vivência do homem do campo
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Que altera a Lei Municipal 2.097, de 08 de fevereiro de 2023 e dá outras providências. (Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate ás Endemias).
Sessão 036/2023 - Ordinária
Aprovado
Expediente Ordem do Dia
Fase 1ª Votação
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Que altera a Lei Municipal 2.097, de 08 de fevereiro de 2023 e dá outras providências. (Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate ás Endemias).
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Requerendo que após ouvi do plenário seja realizada uma Sessão Solene em homenagem ao dia do comerciante na data 14 de julho de 2023 as 17:00 horas no prédio sede do Poder Legislativo.
Sessão 035/2023 - Ordinária
Aprovado
Expediente Ordem do Dia
Fase Votação única
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Requerendo que após ouvi do plenário seja realizada uma Sessão Solene em homenagem ao dia do comerciante na data 14 de julho de 2023 as 17:00 horas no prédio sede do Poder Legislativo.
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Requerendo do Sr.Presidente Marcos Bandeira que possamos realizar uma audiência pública no próximo dia 07 de junho as 17:00 horas no auditório desta Casa Legislativa com objetivo de discutirmos sobre a criação do Conselho da Cultura no municipio e também os recursos da Lei Paulo Gustavo.
Sessão 035/2023 - Ordinária
Aprovado
Expediente Ordem do Dia
Fase Votação única
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Requerendo do Sr.Presidente Marcos Bandeira que possamos realizar uma audiência pública no próximo dia 07 de junho as 17:00 horas no auditório desta Casa Legislativa com objetivo de discutirmos sobre a criação do Conselho da Cultura no municipio e também os recursos da Lei Paulo Gustavo.
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Que altera e acrescenta artigos a Lei Orgânica e dá outras providências.
Sessão 034/2023 - Ordinária
Aprovado
Expediente Ordem do Dia
Fase 2ª Votação
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Que altera e acrescenta artigos a Lei Orgânica e dá outras providências.
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de Congratulações e Aplausos a Srª. Maria Luzimar de Sousa Sena (Nem Enfermeira), pelos seus relevantes serviços prestados para a saúde de nossa cidade e no Hospital Regional de Pombal.
Sessão 034/2023 - Ordinária
Aprovado
Expediente Ordem do Dia
Fase Votação única
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de Congratulações e Aplausos a Srª. Maria Luzimar de Sousa Sena (Nem Enfermeira), pelos seus relevantes serviços prestados para a saúde de nossa cidade e no Hospital Regional de Pombal.
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Que autoriza a abertura de crédito especial vigente para fins que menciona e dá outras providências.
Sessão 033/2023 - Ordinária
Aprovado
Expediente Ordem do Dia
Fase 2ª Votação
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Que autoriza a abertura de crédito especial vigente para fins que menciona e dá outras providências.
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| Acessar | ||||||||||
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Que autoriza a abertura de crédito especial vigente para fins que menciona e dá outras providências.
Sessão 033/2023 - Ordinária
Aprovado
Expediente Ordem do Dia
Fase 1ª Votação
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Que autoriza a abertura de crédito especial vigente para fins que menciona e dá outras providências.
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de Repúdio aos atos racistas praticado contra o jogador brasileiro Vinicius Júnior pela torcida do time Valencia na Europa.
Sessão 033/2023 - Ordinária
Aprovado
Expediente Ordem do Dia
Fase Votação única
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de Repúdio aos atos racistas praticado contra o jogador brasileiro Vinicius Júnior pela torcida do time Valencia na Europa.
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Requerendo que após ouvido o Plenário seja enviado oficio ao Capitão Fernando convidando-o para prestar esclarecimentos nesta Casa de Leis sobre a insegurança vivida pela população pombalense com a atual onda de assaltos em nosso município.
Sessão 032/2023 - Ordinária
Aprovado
Expediente Ordem do Dia
Fase Votação única
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Requerendo que após ouvido o Plenário seja enviado oficio ao Capitão Fernando convidando-o para prestar esclarecimentos nesta Casa de Leis sobre a insegurança vivida pela população pombalense com a atual onda de assaltos em nosso município.
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| Acessar | ||||||||||
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Denomina uma das ruas de nossa cidade “Matheus Victor Lopes de Sousa”.
Sessão 031/2023 - Ordinária
Aprovado
Expediente Ordem do Dia
Fase 2ª Votação
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Denomina uma das ruas de nossa cidade “Matheus Victor Lopes de Sousa”.
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Que autoriza o Poder Executivo Municipal a reajustar os vencimentos dos servidores públicos efetivos, inativos e pensionistas, fixando o novo salário minimo e dá outras providências.
Sessão 031/2023 - Ordinária
Aprovado
Expediente Ordem do Dia
Fase 2ª Votação
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Que autoriza o Poder Executivo Municipal a reajustar os vencimentos dos servidores públicos efetivos, inativos e pensionistas, fixando o novo salário minimo e dá outras providências.
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Que dispõe reajuste do Prefeito(a) e Vice-Prefeito (a) do municipio de Pombal e dá outras providências.
Sessão 031/2023 - Ordinária
Aprovado
Expediente Ordem do Dia
Fase 2ª Votação
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Que dispõe reajuste do Prefeito(a) e Vice-Prefeito (a) do municipio de Pombal e dá outras providências.
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| Acessar | ||||||||||
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Denomina uma das ruas de nossa cidade “Matheus Victor Lopes de Sousa”.
Sessão 031/2023 - Ordinária
Aprovado
Expediente Ordem do Dia
Fase 1ª Votação
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Denomina uma das ruas de nossa cidade “Matheus Victor Lopes de Sousa”.
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| Acessar | ||||||||||
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Que autoriza o Poder Executivo Municipal a reajustar os vencimentos dos servidores públicos efetivos, inativos e pensionistas, fixando o novo salário minimo e dá outras providências.
Sessão 031/2023 - Ordinária
Aprovado
Expediente Ordem do Dia
Fase 1ª Votação
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Que autoriza o Poder Executivo Municipal a reajustar os vencimentos dos servidores públicos efetivos, inativos e pensionistas, fixando o novo salário minimo e dá outras providências.
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| Acessar | ||||||||||
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Que dispõe reajuste do Prefeito(a) e Vice-Prefeito (a) do municipio de Pombal e dá outras providências.
Sessão 031/2023 - Ordinária
Aprovado
Expediente Ordem do Dia
Fase 1ª Votação
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Que dispõe reajuste do Prefeito(a) e Vice-Prefeito (a) do municipio de Pombal e dá outras providências.
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Requerendo ao Dnit um redutor de velocidade e sinalizador de entrada e saida de veiculos localizado na BR 230 entre os municipios de Pombal-PB e São Bentinho-PB, local que dá acesso ao distrito de Arruda Câmara.
Sessão 031/2023 - Ordinária
Aprovado
Expediente Ordem do Dia
Fase Votação única
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Requerendo ao Dnit um redutor de velocidade e sinalizador de entrada e saida de veiculos localizado na BR 230 entre os municipios de Pombal-PB e São Bentinho-PB, local que dá acesso ao distrito de Arruda Câmara.
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Que altera e acrescenta artigos a Lei Orgânica e dá outras providências.
Sessão 031/2023 - Ordinária
Aprovado
Expediente Ordem do Dia
Fase 1ª Votação
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Que altera e acrescenta artigos a Lei Orgânica e dá outras providências.
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| Acessar | ||||||||||
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Que altera o $3º DO ART. 116, da Lei Municipal nº. 717 de 25 de junho de 1991, alterado pela Lei Municipal de 1.069, de 29 de março de 2001, e adota providências correlatas.
Sessão 030/2023 - Ordinária
Aprovado
Expediente Ordem do Dia
Fase 2ª Votação
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Que altera o $3º DO ART. 116, da Lei Municipal nº. 717 de 25 de junho de 1991, alterado pela Lei Municipal de 1.069, de 29 de março de 2001, e adota providências correlatas.
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Ao Corpo de Bombeiros Militar pelos 10 anos de instalação em nossa cidade.
Sessão 030/2023 - Ordinária
Aprovado
Expediente Ordem do Dia
Fase Votação única
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Ao Corpo de Bombeiros Militar pelos 10 anos de instalação em nossa cidade.
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Que dispõe sobre o programa de guarda subsidiada para crianças e adolescentes em situação de risco social e á outras providências.
Sessão 029/2023 - Ordinária
Aprovado
Expediente Ordem do Dia
Fase 1ª Votação
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Que dispõe sobre o programa de guarda subsidiada para crianças e adolescentes em situação de risco social e á outras providências.
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Que altera o $3º DO ART. 116, da Lei Municipal nº. 717 de 25 de junho de 1991, alterado pela Lei Municipal de 1.069, de 29 de março de 2001, e adota providências correlatas.
Sessão 029/2023 - Ordinária
Aprovado
Expediente Ordem do Dia
Fase 1ª Votação
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Que altera o $3º DO ART. 116, da Lei Municipal nº. 717 de 25 de junho de 1991, alterado pela Lei Municipal de 1.069, de 29 de março de 2001, e adota providências correlatas.
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